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STF VAI JULGAR INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS GERADAS POR LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

NORMA COLETIVA PODE PERMITIR DESCONTO SALARIAL DE BANCO DE HORAS NEGATIVO

CONTRATO EMPREGATÍCIO NULO ASSEGURA PAGAMENTOS DE GARANTIAS TRABALHISTAS

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NÃO EXIGE NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES DE ATIVIDADE URBANA

JUSTIÇA DETERMINA QUE TUTOR NÃO DEIXE ANIMAIS SOLTOS NA ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO